DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E INSEGURANÇA JURÍDICA NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A SUBJETIVIDADE COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUSTIÇA
CAMPO JURÍDICO · 11.08.2026 · 14 (2) · e301
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-301 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von Clovis Caetano da Silva.
Abstract (Originalsprache)
O estudo examina a natureza jurídica da concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais e os efeitos da subjetividade judicial sobre o acesso ao Judiciário. A análise articula os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a Constituição de 1988, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e literatura sobre acesso à justiça, discricionariedade e controle de convencionalidade. Sustenta-se que a presunção relativa de insuficiência econômica impede decisões baseadas em intuição, tabelas rígidas ou critérios patrimoniais isolados. O Tema 1.178 avançou ao vedar o indeferimento automático, embora a análise casuística ainda exija fundamentação individualizada, contraditório e possibilidade de complementação probatória. Propõem-se parâmetros relativos à renda líquida, despesas essenciais, custo do processo, vulnerabilidades, coerência jurisprudencial e proteção judicial efetiva. Conclui-se que a decisão é juridicamente condicionada por standards constitucionais, legais e convencionais, e que a segurança jurídica depende de razões públicas e revisáveis, não de fórmulas aritméticas.
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Silva, C. C. D. (2026). DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E INSEGURANÇA JURÍDICA NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A SUBJETIVIDADE COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUSTIÇA. CAMPO JURÍDICO, 14(2), e301. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-301
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Silva CCD. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E INSEGURANÇA JURÍDICA NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A SUBJETIVIDADE COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUSTIÇA. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(2):e301. doi:10.54901/rcj.v14n2-301
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