DO UTI POSSIDETIS AO MARCO TEMPORAL: FRONTEIRA, SEGURANÇA NACIONAL E DISPUTAS TERRITORIAIS NO BRASIL
Campo Jurídico · 06.08.2026 · 14 (2) · e297
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-297 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 06.08.2026. Verfasst von Milene Brandão Pereira.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a construção histórico-jurídica da faixa de fronteira brasileira e suas repercussões sobre os direitos territoriais de povos indígenas e populações rurais. A investigação decorre da permanência de mecanismos fundiários e administrativos formulados sob o paradigma da segurança nacional. O problema consiste em compreender como as transformações da concepção jurídica de fronteira condicionam o reconhecimento de diferentes formas de ocupação e pertencimento territorial. O objetivo é reconstruir esse processo desde o princípio do uti possidetis e das políticas de colonização até os conflitos contemporâneos relativos às terras indígenas, à reforma agrária e à regularização fundiária. Adota-se abordagem qualitativa, histórico-jurídica e interdisciplinar, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de tratados, constituições, legislação agrária, atos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e decisões do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que a Constituição de 1988 reduziu a centralidade decisória das instituições de segurança e reconheceu direitos territoriais originários, sem eliminar controles especiais na faixa de fronteira. Os julgamentos da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, do Tema 1.031 e das ações sobre a Lei nº 14.701/2023 evidenciam a rejeição do marco temporal, mas também a continuidade da disputa institucional sobre prova, indenização e gestão territorial. No campo agrário, a sucessão de regimes legais e a exigência de assentimento do Conselho de Defesa Nacional mantêm procedimentos excepcionais. Conclui-se que os objetivos foram alcançados e que uma política de fronteira constitucionalmente adequada deve compatibilizar soberania, defesa, reforma agrária e direitos territoriais, sem transformar a segurança nacional em fundamento genérico de exclusão.
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Pereira, M. B. (2026). DO UTI POSSIDETIS AO MARCO TEMPORAL: FRONTEIRA, SEGURANÇA NACIONAL E DISPUTAS TERRITORIAIS NO BRASIL. Campo Jurídico, 14(2), e297. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-297
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Pereira MB. DO UTI POSSIDETIS AO MARCO TEMPORAL: FRONTEIRA, SEGURANÇA NACIONAL E DISPUTAS TERRITORIAIS NO BRASIL. Campo Jurídico. 2026;14(2):e297. doi:10.54901/rcj.v14n2-297
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