PLANO PENA JUSTA: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES COM O CICLO DE POLÍTICAS
Campo Jurídico · 16.07.2026 · 14 (2) · e268
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-268 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 16.07.2026. Verfasst von Márcio Issler und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Considerando o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como “Pena Justa”, o qual busca estabelecer metas e diretrizes para o enfrentamento da situação de calamidade observada nas prisões brasileiras, este artigo objetiva apresentar a “Abordagem do Ciclo de Políticas”, de Stephen Ball, como método de análise de políticas públicas, constituindo uma primeira aproximação teórico-metodológica no contexto do Sistema Prisional brasileiro. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023, reconheceu-se que o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) permanece presente no Sistema Prisional Brasileiro, sendo responsável direto pelo não asseguramento dos direitos fundamentais das PPL’s – Pessoas Privadas de Liberdade. Nesse contexto, o Plano Pena Justa emerge como instrumento estratégico para enfrentar as múltiplas violações de direitos identificadas, propondo ações articuladas entre diferentes esferas do poder público. Assim, o Plano Pena Justa constitui o objeto central deste estudo, com o intuito de apresentá-lo de forma que sua análise percorra os diferentes contextos propostos pelo Ciclo de Políticas, permitindo compreender desde sua formulação até sua implementação e possíveis efeitos. Busca-se, dessa maneira, evidenciar como essa abordagem analítica pode contribuir para a compreensão dos desafios, limites e potencialidades da política pública em questão, fortalecendo a busca por soluções mais eficazes para a garantia dos direitos das PPL’s e para a superação das violações estruturais historicamente presentes no sistema prisional brasileiro.
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Issler, M., & Soligo, V. (2026). PLANO PENA JUSTA: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES COM O CICLO DE POLÍTICAS. Campo Jurídico, 14(2), e268. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-268
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Issler M, Soligo V. PLANO PENA JUSTA: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES COM O CICLO DE POLÍTICAS. Campo Jurídico. 2026;14(2):e268. doi:10.54901/rcj.v14n2-268
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