O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: QUANDO HÁ JUSTO RECEIO?
Campo Jurídico · 15.07.2026 · 14 (2) · e258
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-258 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 15.07.2026. Verfasst von Gustavo Adriano Furtado de Souza.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o mandado de segurança preventivo em matéria tributária, com o objetivo de definir critérios objetivos para a aferição do justo receio e delimitar o uso adequado da ação mandamental, evitando sua utilização como instrumento de impugnação abstrata de normas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e análise documental da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo parte da premissa de que o justo receio constitui conceito jurídico indeterminado e, por isso, demanda parâmetros capazes de conferir maior segurança e coerência à sua aplicação, especialmente em demandas tributárias. Como resultado, identificam-se três critérios cumulativos para a configuração correta do justo receio: a identificação da iminência de um ato administrativo, a apresentação de prova pré-constituída da ameaça e a demonstração de que a ameaça é concreta e iminente a direito líquido e certo. O trabalho também evidencia divergências jurisprudenciais, especialmente em matéria tributária, nas quais se admite a impetração fundada na mera incidência de normas gerais e abstratas sobre o campo jurídico do particular e na possibilidade futura de fiscalização, diante de violações da norma. Conclui-se que a simples existência de lei, decreto ou regulamento dotados de generalidade e abstração, ainda que acompanhado de sanção potencial, não é suficiente para caracterizar justo receio, sob pena de conversão do mandado de segurança preventivo em sucedâneo impróprio de controle abstrato de constitucionalidade.
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Souza, G. A. F. D. (2026). O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: QUANDO HÁ JUSTO RECEIO?. Campo Jurídico, 14(2), e258. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-258
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Souza GAFD. O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: QUANDO HÁ JUSTO RECEIO?. Campo Jurídico. 2026;14(2):e258. doi:10.54901/rcj.v14n2-258
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