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A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E A INCIDÊNCIA DO ITR: LIMITES DA TRIBUTAÇÃO SOBRE POSSE E DOMÍNIO ÚTIL

Gustavo Adriano Furtado de Souza, Guilherme Assis de Carvalho, João Gabriel Tavares Vieira Soares

CAMPO JURÍDICO · 07.04.2026 · 14 (1) · e209

DOI: 10.54901/rcj.v14n1-209 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 07.04.2026. Verfasst von Gustavo Adriano Furtado de Souza und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo examina a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre seus fatos geradores, com especial enfoque nos limites jurídicos da tributação. Parte-se da constatação de que a legislação tributária, ao prever a propriedade, posse e o domínio útil como suportes da incidência, não autoriza, por si só, interpretação ampliativa capaz de alcançar indistintamente qualquer vínculo fático com o imóvel rural. O trabalho tem por objetivo identificar em que medida tais situações jurídicas podem legitimamente compor a hipótese de incidência e a sujeição passiva do tributo. Para tanto, adota-se metodologia de revisão bibliográfica, análise legislativa e pesquisa jurisprudencial, com exame da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei nº 9.393/96 e de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a incidência do ITR não se restringe à propriedade plena, mas também não admite tributação irrestrita da posse. A posse relevante para fins tributários deve ser juridicamente qualificada, autônoma e apta a exteriorizar poderes inerentes à titularidade econômica do imóvel rural, não se confundindo com mera detenção, uso subordinado ou situação precária. Do mesmo modo, o domínio útil somente se mostra apto a atrair a incidência quando corresponder a situação jurídica real e efetivamente dissociada da nua-propriedade. Assim, a definição do sujeito passivo do ITR exige análise material da relação entre o contribuinte e o imóvel, à luz dos limites constitucionais e legais da tributação.

Zitieren

APA

Souza, G. A. F. D., Carvalho, G. A. D., & Soares, J. G. T. V. (2026). A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E A INCIDÊNCIA DO ITR: LIMITES DA TRIBUTAÇÃO SOBRE POSSE E DOMÍNIO ÚTIL. CAMPO JURÍDICO, 14(1), e209. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-209

Vancouver

Souza GAFD, Carvalho GAD, Soares JGTV. A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E A INCIDÊNCIA DO ITR: LIMITES DA TRIBUTAÇÃO SOBRE POSSE E DOMÍNIO ÚTIL. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(1):e209. doi:10.54901/rcj.v14n1-209

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