BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 09.11.2026 · 9 (9) · 1-26
DOI: 10.54901/educa.v9.vn9-008 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 09.11.2026. Verfasst von Lohanna dos Santos Monteiro und 6 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa os limites legais e constitucionais dos bloqueios financeiros via SISBAJUD nas execuções fiscais, considerando a proteção do mínimo existencial e as dificuldades enfrentadas pelo executado leigo. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira, na doutrina e na jurisprudência. Examina-se o equilíbrio entre a efetividade da cobrança pública, a impenhorabilidade de valores e as garantias processuais. Discute-se, ainda, o Tema Repetitivo 1.235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a alegação tempestiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Conclui-se que a legitimidade dos bloqueios eletrônicos depende do respeito aos limites legais e da garantia de mecanismos efetivos de defesa e correção de excessos, conciliando o interesse público com a dignidade humana.
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Monteiro, L. D. S., Silva, R. R. D. M., Monteiro, J. B., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(9), 1-26. https://doi.org/10.54901/educa.v9.vn9-008
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Monteiro LDS, Silva RRDM, Monteiro JB, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, et al. BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(9):1-26. doi:10.54901/educa.v9.vn9-008
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