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Open Access · CC BY-NC 4.0

BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

Lohanna dos Santos Monteiro, Rosana Reis de Melo Silva, James Barros Monteiro, Leda Mourão Domingos, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior, Jane Mary Lopes Assef, Larissa Campos Rubim

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 09.11.2026 · 9 (9) · 1-26

DOI: 10.54901/educa.v9.vn9-008 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 09.11.2026. Verfasst von Lohanna dos Santos Monteiro und 6 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa os limites legais e constitucionais dos bloqueios financeiros via SISBAJUD nas execuções fiscais, considerando a proteção do mínimo existencial e as dificuldades enfrentadas pelo executado leigo. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira, na doutrina e na jurisprudência. Examina-se o equilíbrio entre a efetividade da cobrança pública, a impenhorabilidade de valores e as garantias processuais. Discute-se, ainda, o Tema Repetitivo 1.235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a alegação tempestiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Conclui-se que a legitimidade dos bloqueios eletrônicos depende do respeito aos limites legais e da garantia de mecanismos efetivos de defesa e correção de excessos, conciliando o interesse público com a dignidade humana.

Zitieren

APA

Monteiro, L. D. S., Silva, R. R. D. M., Monteiro, J. B., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(9), 1-26. https://doi.org/10.54901/educa.v9.vn9-008

Vancouver

Monteiro LDS, Silva RRDM, Monteiro JB, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, et al. BLOQUEIOS BANCÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL: OS IMPACTOS DO SISBAJUD SOBRE O EXECUTADO LEIGO E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(9):1-26. doi:10.54901/educa.v9.vn9-008

BibTeX
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