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Open Access · CC BY 4.0

BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA

Joelma Danniely Cavalcanti Meireles, Hortência Maria Lopes Teixeira, Madson Sousa Dutra, Mario Rodrigues Gomes Meireles Filho, Francisco Gaspar de Lima Júnior

Revista Arte, Ciência e Tecnologia · 2025 · 32 (1) · 1-14

DOI: 10.29327/2405020.32.1-5 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Arte, Ciência e Tecnologia, 2025. Verfasst von Joelma Danniely Cavalcanti Meireles und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo, analisa a complexa relação entre o Transtorno do Espectro Autista e o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O artigo destaca que, embora a Lei nº 12.764/2012 tenha equiparado a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, garantindo-lhe direitos constitucionais, na prática, muitas famílias enfrentam severos obstáculos para obter o benefício. O principal entrave é o critério objetivo de renda familiar per capita, limitado a 1/4 do salário-mínimo, que desconsidera os altos custos mensais com terapias multidisciplinares, medicamentos, alimentação especial e a perda de renda pelo afastamento de cuidadores do mercado de trabalho. Diante desse cenário, muitas famílias são obrigadas a recorrer à via judicial, uma vez que o INSS aplica estritamente o critério legal. A jurisprudência, contudo, tem relativizado esse parâmetro, considerando-o apenas uma presunção relativa de miserabilidade, permitindo que laudos sociais e provas documentais demonstrem a vulnerabilidade real das famílias com autistas. O artigo ressalta a importância dessa flexibilização, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento judicial, e evidencia decisões do STF, STJ e TRFs que reconhecem a necessidade de inclusão dos custos extraordinários do autismo na avaliação socioeconômica. Assim, conclui-se que, embora o marco legal brasileiro reconheça o direito das pessoas com TEA ao BPC, a efetividade desse direito depende da adaptação das políticas públicas e da consolidação de uma interpretação mais humanizada do critério de renda.

Zitieren

APA

Meireles, J. D. C., Teixeira, H. M. L., Dutra, M. S., Filho, M. R. G. M., & Júnior, F. G. D. L. (2025). BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA. Revista Arte, Ciência e Tecnologia, 32(1), 1-14. https://doi.org/10.29327/2405020.32.1-5

Vancouver

Meireles JDC, Teixeira HML, Dutra MS, Filho MRGM, Júnior FGDL. BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA. Revista Arte, Ciência e Tecnologia. 2025;32(1):1-14. doi:10.29327/2405020.32.1-5

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