BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA
Revista Arte, Ciência e Tecnologia · 2025 · 32 (1) · 1-14
DOI: 10.29327/2405020.32.1-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Arte, Ciência e Tecnologia, 2025. Verfasst von Joelma Danniely Cavalcanti Meireles und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo, analisa a complexa relação entre o Transtorno do Espectro Autista e o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O artigo destaca que, embora a Lei nº 12.764/2012 tenha equiparado a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, garantindo-lhe direitos constitucionais, na prática, muitas famílias enfrentam severos obstáculos para obter o benefício. O principal entrave é o critério objetivo de renda familiar per capita, limitado a 1/4 do salário-mínimo, que desconsidera os altos custos mensais com terapias multidisciplinares, medicamentos, alimentação especial e a perda de renda pelo afastamento de cuidadores do mercado de trabalho. Diante desse cenário, muitas famílias são obrigadas a recorrer à via judicial, uma vez que o INSS aplica estritamente o critério legal. A jurisprudência, contudo, tem relativizado esse parâmetro, considerando-o apenas uma presunção relativa de miserabilidade, permitindo que laudos sociais e provas documentais demonstrem a vulnerabilidade real das famílias com autistas. O artigo ressalta a importância dessa flexibilização, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento judicial, e evidencia decisões do STF, STJ e TRFs que reconhecem a necessidade de inclusão dos custos extraordinários do autismo na avaliação socioeconômica. Assim, conclui-se que, embora o marco legal brasileiro reconheça o direito das pessoas com TEA ao BPC, a efetividade desse direito depende da adaptação das políticas públicas e da consolidação de uma interpretação mais humanizada do critério de renda.
Zitieren
APA
Meireles, J. D. C., Teixeira, H. M. L., Dutra, M. S., Filho, M. R. G. M., & Júnior, F. G. D. L. (2025). BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA. Revista Arte, Ciência e Tecnologia, 32(1), 1-14. https://doi.org/10.29327/2405020.32.1-5
Vancouver
Meireles JDC, Teixeira HML, Dutra MS, Filho MRGM, Júnior FGDL. BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA. Revista Arte, Ciência e Tecnologia. 2025;32(1):1-14. doi:10.29327/2405020.32.1-5
BibTeX
@article{Meireles2025,
author = {Meireles, Joelma Danniely Cavalcanti and Teixeira, Hortência Maria Lopes and Dutra, Madson Sousa and Filho, Mario Rodrigues Gomes Meireles and Júnior, Francisco Gaspar de Lima},
title = {BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA},
journal = {Revista Arte, Ciência e Tecnologia},
year = {2025},
volume = {32},
number = {1},
pages = {1--14},
doi = {10.29327/2405020.32.1-5}
}
EUVIMED