A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO INSS
REVISTA FOCO · 16.11.2026 · 19 (12) · 1-42
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n12-047 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Gabriel de Jesus Tavares und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase nos critérios adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o deferimento ou indeferimento do benefício. A pesquisa parte da problemática relacionada às dificuldades enfrentadas pelas famílias na comprovação dos requisitos legais, especialmente quanto à caracterização da deficiência, à avaliação dos impedimentos de longo prazo e à demonstração da vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, busca-se compreender se os critérios administrativos utilizados pelo INSS estão em conformidade com o modelo biopsicossocial de deficiência e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Para tanto, são abordados os fundamentos constitucionais e legais do benefício assistencial, considerando a Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei no 12.764/2012, a Lei no 13.146/2015 e a legislação correlata. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, desenvolvida por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, com análise da legislação, da doutrina e de decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal no período de 2021 a 2026. Pretende-se identificar os principais fundamentos utilizados nos indeferimentos administrativos e compreender como o Poder Judiciário interpreta os requisitos legais para assegurar a efetividade do direito à assistência social às crianças com TEA.
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Tavares, G. D. J., Santos, C. M. S., Lima, Y. S., & Souza, E. L. (2026). A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO INSS. REVISTA FOCO, 19(12), 1-42. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n12-047
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Tavares GDJ, Santos CMS, Lima YS, Souza EL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO INSS. REVISTA FOCO. 2026;19(12):1-42. doi:10.54751/revistafoco.v19n12-047
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author = {Tavares, Gabriel de Jesus and Santos, Carla Manuela Silva and Lima, Yan Santos and Souza, Enos Lira},
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