Transação penal, suspensão condicional do processo e Acordo de Não Persecução Penal: diferenciação, limites e aplicabilidades no sistema penal brasileiro
OUTRAS PALAVRAS · 23.06.2026 · 23 (1)
DOI: 10.54899/rop.v23n1-2656 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift OUTRAS PALAVRAS, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Beatriz Abraão de Oliveira und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Justiça Penal Consensual consolidou-se como importante instrumento de racionalização da persecução penal brasileira, especialmente por meio da transação penal, da suspensão condicional do processo e do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O presente estudo tem por objetivo analisar comparativamente esses institutos, identificando suas características, pressupostos de aplicação, limites e repercussões no sistema de justiça criminal. Parte-se da hipótese de que, embora tais mecanismos contribuam para a redução da judicialização excessiva e do encarceramento desnecessário, sua crescente utilização amplia espaços de discricionariedade institucional capazes de gerar tensões com garantias fundamentais e comprometer a uniformidade de sua aplicação. A pesquisa foi desenvolvida mediante abordagem qualitativa, de natureza descritiva e analítica, utilizando-se o método comparativo, a revisão bibliográfica, a análise documental e o exame de precedentes jurisprudenciais relacionados à matéria. Os resultados demonstram que, apesar de compartilharem a lógica da consensualidade, os institutos analisados apresentam diferenças significativas quanto ao momento de incidência, aos requisitos legais e aos efeitos jurídicos produzidos. Constatou-se, ainda, que a aplicação prática desses mecanismos revela desafios relacionados à padronização de critérios, ao exercício da discricionariedade pelos órgãos de persecução penal e à preservação das garantias constitucionais do investigado e do acusado. Conclui-se que a legitimidade da Justiça Penal Consensual depende da harmonização entre eficiência, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais, exigindo mecanismos adequados de controle e uniformização de sua aplicação.
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Oliveira, B. A. D., & Moreira, V. D. A. (2026). Transação penal, suspensão condicional do processo e Acordo de Não Persecução Penal: diferenciação, limites e aplicabilidades no sistema penal brasileiro. OUTRAS PALAVRAS, 23(1). https://doi.org/10.54899/rop.v23n1-2656
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Oliveira BAD, Moreira VDA. Transação penal, suspensão condicional do processo e Acordo de Não Persecução Penal: diferenciação, limites e aplicabilidades no sistema penal brasileiro. OUTRAS PALAVRAS. 2026;23(1). doi:10.54899/rop.v23n1-2656
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