Acordo de não persecução penal na administração pública
Revista DCS · 29.04.2026 · 23 (89) · e5409
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5409 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 29.04.2026. Verfasst von Thayna Freires da Silva. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consolidou-se como peça-chave no sistema jurídico brasileiro após o 'Pacote Anticrime' (2019). O instituto tem como objetivo agilizar a resolução de casos criminais de menor gravidade, promovendo a eficiência e economia de recursos no sistema legal. Em sua aplicação na Administração Pública, visa permitir que autoridades e servidores públicos, quando envolvidos em crimes de menor impacto, celebrem acordos que evitem a persecução penal completa, impondo condições como a reparação do dano causado e a admissão de culpa. Dessa forma, o ANPP busca equilibrar a necessidade de responsabilização com a agilidade na resolução de casos. No entanto, a sua aplicação na Administração Pública também apresenta desafios, como a definição de critérios de elegibilidade e a questão da transparência. O objetivo do trabalho é discutir por meio de bibliografia consolidada sobre o uso do ANPP nos crimes contra a Administração Pública. A metodologia utilizada é a de pesquisa de citações e jurisprudências, sendo possível extrair o conhecimento para o campo dos acordos penais e não penais sob a ótica da legislação brasileira. Os resultados apontam que, embora o ANPP otimize a recuperação de ativos, sua aplicação exige rigor na fiscalização para evitar a sensação de impunidade em crimes funcionais.
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APA
Silva, T. F. D. (2026). Acordo de não persecução penal na administração pública. Revista DCS, 23(89), e5409. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5409
Vancouver
Silva TFD. Acordo de não persecução penal na administração pública. Revista DCS. 2026;23(89):e5409. doi:10.54899/dcs.v23i89.5409
BibTeX
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