O CABIMENTO E A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR: ANÁLISE À LUZ DO ESTATUTO DOS MILITARES E DO IRDR No
Revista DCS · 17.11.2026 · 23 (100) · 1-23
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.276 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Beatriz Garcias Nascimento und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo podem ser aplicados na Justiça Militar da União (JMU) sem afronta à hierarquia e à disciplina militares, tendo como marco o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 7000457-17.2023.7.00.0000, no qual o Superior Tribunal Militar (STM) afastou ambos os institutos. Com abordagem qualitativa, método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, examinam-se o Estatuto dos Militares, os fundamentos do STM, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) até setembro de 2026. Sustenta-se que a hierarquia e a disciplina são bens jurídicos constitucionais, mas não justificam a vedação abstrata do ANPP, pois a cláusula do “necessário e suficiente” do art. 28-A do Código de Processo Penal permite ao Ministério Público Militar recusá-lo, motivadamente, quando a conduta atingir gravemente aqueles valores. Quanto ao sursis processual, a vedação do art. 90-A da Lei no 9.099/1995 é expressa, e seu afastamento para civis dependeria de declaração incidental de inconstitucionalidade.
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Nascimento, B. G., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). O CABIMENTO E A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR: ANÁLISE À LUZ DO ESTATUTO DOS MILITARES E DO IRDR No. Revista DCS, 23(100), 1-23. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.276
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Nascimento BG, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR. O CABIMENTO E A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR: ANÁLISE À LUZ DO ESTATUTO DOS MILITARES E DO IRDR No. Revista DCS. 2026;23(100):1-23. doi:10.54899/dcs.v23i100.276
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