Entre a capacidade e a incapacidade: reflexões sobre um regime jurídico único das (in)capacidades a partir da autonomia privada
Revista DCS · 20.08.2026 · 23 (94) · e6470
DOI: 10.54899/dcs.v23i94.6470 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.08.2026. Verfasst von Priscilla Jordanne Silva Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo desenvolve uma reflexão sobre a possibilidade teórica de um regime jurídico único das (in)capacidades no Direito Civil brasileiro, tomando como fio condutor a revisitação do conceito de autonomia privada. Parte-se da constatação de que o modelo clássico, estruturado sobre a lógica binária de capacidade e incapacidade, encontra-se tensionado pela constitucionalização do direito privado, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que deslocaram o eixo da proteção do patrimônio para a autodeterminação da pessoa. Indaga-se se as hipóteses hoje fragmentadas de incapacidade podem ser reconduzidas a um fundamento comum, qual seja, a insuficiência, momentânea ou estrutural, de autodeterminação qualificada para a prática de determinado ato, e quais tensões um regime unificado enfrentaria. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, de corte analítico e crítico, com revisão bibliográfica e análise legislativa. Conclui-se que a unificação é teoricamente plausível como chave de leitura do sistema, mas convive com objeções relevantes, a função de segurança da tipicidade etária, os custos de transação da aferição concreta e o risco de subjetivação judicial, que recomendam compreendê-la, no estágio atual, menos como programa normativo e mais como horizonte hermenêutico de reconstrução da teoria das capacidades.
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Oliveira, P. J. S., & Poli, L. M. (2026). Entre a capacidade e a incapacidade: reflexões sobre um regime jurídico único das (in)capacidades a partir da autonomia privada. Revista DCS, 23(94), e6470. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i94.6470
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Oliveira PJS, Poli LM. Entre a capacidade e a incapacidade: reflexões sobre um regime jurídico único das (in)capacidades a partir da autonomia privada. Revista DCS. 2026;23(94):e6470. doi:10.54899/dcs.v23i94.6470
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