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Open Access · CC BY-NC 4.0

O tratamento jurisprudencial do crime de perseguição (art. 147-a do Código Penal) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos primeiros anos de vigência da Lei Nº 14.132/2021

Andressa Helena Antunes de Oliveira, Cinthia Moura do Nascimento Furtado, Carolina Moreira Miranda, Giovanna Dias dos Santos, Luana da Silva Dias, Phazzira Matos do Amaral, Carla Mariana Café Botelho, Francisca Tamara Inácio da Cruz

Revista DCS · 30.07.2026 · 23 (92) · e6395

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6395 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Andressa Helena Antunes de Oliveira und 7 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei nº 14.132/2021 introduziu no Código Penal o art. 147-A, que criminalizou a perseguição, conhecida mundialmente como stalking, caracterizada pela prática de condutas reiteradas e indesejadas capazes de ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a liberdade de locomoção e invadir a liberdade ou a privacidade da vítima. O objetivo geral consiste em compreender o tratamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) ao crime de perseguição nos primeiros anos de vigência da Lei nº 14.132/2021, com ênfase nos principais critérios adotados pela Corte para o reconhecimento ou afastamento da configuração do delito. Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de acórdãos selecionados do TJCE. Os resultados obtidos evidenciam que a Corte cearense vem consolidando critérios para a caracterização do crime de stalking, exigindo reiteração das condutas indesejadas, demonstração do dolo específico, efetiva lesão à liberdade ou privacidade do perseguido, bem como um conjunto probatório apto a comprovar a prática delitiva. Nesse contexto, conclui-se que os julgados analisados contribuem para a uniformização da interpretação e da aplicação do art. 147-A do Código Penal, fortalecendo a segurança jurídica na incidência do referido tipo penal.

Zitieren

APA

Oliveira, A. H. A. D., Furtado, C. M. D. N., Miranda, C. M., Santos, G. D. D., Dias, L. D. S., Amaral, P. M. D., Botelho, C. M. C., & Cruz, F. T. I. D. (2026). O tratamento jurisprudencial do crime de perseguição (art. 147-a do Código Penal) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos primeiros anos de vigência da Lei Nº 14.132/2021. Revista DCS, 23(92), e6395. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6395

Vancouver

Oliveira AHAD, Furtado CMDN, Miranda CM, Santos GDD, Dias LDS, Amaral PMD, et al. O tratamento jurisprudencial do crime de perseguição (art. 147-a do Código Penal) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos primeiros anos de vigência da Lei Nº 14.132/2021. Revista DCS. 2026;23(92):e6395. doi:10.54899/dcs.v23i92.6395

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