Os conceitos de inovação nas políticas públicas de Incentivo à Pd&I: uma análise comparativa da Lei Nº 8.387/1991, do decreto Nº 10.521/2020, da Lei Nº 8.248/1991, da Lei do bem e do manual de Oslo
Revista DCS · 20.07.2026 · 23 (92) · e6060
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6060 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Letícia Milon Nalesso und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os conceitos de inovação presentes nas principais políticas públicas brasileiras de incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com foco na Zona Franca de Manaus (ZFM). O estudo compara a Lei nº 8.387/1991, o Decreto nº 10.521/2020, a Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática Nacional), a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) e o referencial metodológico internacional do Manual de Oslo. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, utilizando a técnica de análise de conteúdo. Os resultados evidenciam que, embora os instrumentos compartilhem o objetivo de promover a inovação, há diferenças significativas quanto à definição, abrangência e finalidade do conceito. O Manual de Oslo adota uma perspectiva metodológica voltada à mensuração estatística e comparabilidade internacional, reconhecendo tanto inovações incrementais quanto radicais. Já os instrumentos normativos brasileiros vinculam inovação a critérios de elegibilidade fiscal, risco tecnológico e impacto produtivo, o que pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes. No caso da ZFM, observa-se que a inovação assume caráter operacional, muitas vezes reduzida a requisito burocrático para manutenção de benefícios fiscais. Essa diversidade conceitual impacta diretamente a segurança jurídica, o enquadramento das atividades de PD&I, o monitoramento regulatório e as condições de efetividade da política. Conclui-se que a efetividade da política depende de mecanismos que aproximem o investimento obrigatório em PD&I de resultados substantivos, como desenvolvimento tecnológico, fortalecimento de ICTs locais e adensamento produtivo regional, reforçando a necessidade de maior alinhamento conceitual e regulatório.
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Nalesso, L. M., Silva, R. A. D., Maduro, M. R., & Lima, O. P. D. (2026). Os conceitos de inovação nas políticas públicas de Incentivo à Pd&I: uma análise comparativa da Lei Nº 8.387/1991, do decreto Nº 10.521/2020, da Lei Nº 8.248/1991, da Lei do bem e do manual de Oslo. Revista DCS, 23(92), e6060. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6060
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Nalesso LM, Silva RAD, Maduro MR, Lima OPD. Os conceitos de inovação nas políticas públicas de Incentivo à Pd&I: uma análise comparativa da Lei Nº 8.387/1991, do decreto Nº 10.521/2020, da Lei Nº 8.248/1991, da Lei do bem e do manual de Oslo. Revista DCS. 2026;23(92):e6060. doi:10.54899/dcs.v23i92.6060
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