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Open Access · CC BY-NC 4.0

Fundamentos jurídicos da litigância climática estatal: um estudo comparado entre o Caso Urgenda e o Caso Fundo Clima

Cíntia Maggi Scheffer, Patrícia Schardosim Simão, Yhury Matos Figueirêdo Cardoso

Revista DCS · 27.07.2026 · 23 (92) · e6351

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6351 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Cíntia Maggi Scheffer und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo analisa a litigância climática estatal a partir de dois julgados paradigmáticos: Urgenda Foundation v. State of the Netherlands, decidido pela Suprema Corte dos Países Baixos em 2019, e a ADPF 708, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, conhecida como caso Fundo Clima. A pesquisa busca verificar de que modo a litigância climática pode atuar como instrumento legítimo de efetivação de políticas públicas ambientais sem violar o princípio da separação dos poderes. Adota-se abordagem documental e bibliográfica, mediante o exame das decisões judiciais e da literatura especializada sobre os fundamentos normativos da proteção climática. Constatou-se que, embora os casos possuam objetos distintos, fixação de metas de mitigação no precedente holandês e execução orçamentária do Fundo Clima no brasileiro, ambos reconhecem a proteção climática como dever jurídico estatal. Os julgados incorporam a ciência como parâmetro normativo e aplicam os princípios da precaução, da intergeracionalidade, da vedação ao retrocesso e do dever positivo de proteção ambiental. Os resultados demonstram que a atuação judicial não substitui as escolhas administrativas do Poder Executivo, mas estabelece limites constitucionais, convencionais e científicos à discricionariedade estatal, assegurando o cumprimento de compromissos climáticos. Conclui-se que os casos Urgenda e Fundo Clima consolidam a legitimidade da litigância climática como mecanismo de governança ambiental, concretização de direitos fundamentais e controle de omissões estatais. Esses precedentes fortalecem o reconhecimento do direito ao clima estável como direito fundamental universal e intergeracional, além de fornecerem parâmetros jurídicos relevantes para futuros litígios climáticos nacionais e internacionais diante da atual crise ambiental.

Zitieren

APA

Scheffer, C. M., Simão, P. S., & Cardoso, Y. M. F. (2026). Fundamentos jurídicos da litigância climática estatal: um estudo comparado entre o Caso Urgenda e o Caso Fundo Clima. Revista DCS, 23(92), e6351. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6351

Vancouver

Scheffer CM, Simão PS, Cardoso YMF. Fundamentos jurídicos da litigância climática estatal: um estudo comparado entre o Caso Urgenda e o Caso Fundo Clima. Revista DCS. 2026;23(92):e6351. doi:10.54899/dcs.v23i92.6351

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