A EVOLUÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021
ARACÊ · 14.05.2026 · 8 (5) · e13128
DOI: 10.56238/arev8n5-062 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 14.05.2026. Verfasst von Mykaella Leticia Ferreira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a evolução do regime sancionatório nas licitações e contratos administrativos, por meio de comparação entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, com foco no direito administrativo sancionador. Adotou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com suporte em doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Verificou-se que a Lei nº 8.666/1993 apresentava lacunas relevantes, como ausência de tipificação precisa das infrações, inexistência de critérios objetivos para aplicação e dosimetria das penalidades e indefinição de seus efeitos, gerando insegurança jurídica e divergências interpretativas. Em contrapartida, a Lei nº 14.133/2021 promove avanços ao estruturar de forma mais sistemática o regime sancionatório, estabelecendo rol detalhado de infrações, vinculando condutas às sanções e fixando parâmetros objetivos, além de reforçar o contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário a nova lei amplia a segurança jurídica, a previsibilidade e a efetividade da atuação administrativa no âmbito da Administração Pública contemporânea.
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Ferreira, M. L., & Pereira, P. C. (2026). A EVOLUÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021. ARACÊ, 8(5), e13128. https://doi.org/10.56238/arev8n5-062
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Ferreira ML, Pereira PC. A EVOLUÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021. ARACÊ. 2026;8(5):e13128. doi:10.56238/arev8n5-062
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author = {Ferreira, Mykaella Leticia and Pereira, Prícila Carvalho},
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