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Open Access · CC BY-NC 4.0

Inteligência Artificial e o dever de racionalidade: os riscos da automatização de decisões

Leonardo Rodrigo Siqueira da Fonseca

Revista DCS · 20.07.2026 · 23 (92) · e6238

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6238 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Leonardo Rodrigo Siqueira da Fonseca. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa o dever de racionalidade das decisões judiciais, constitucionalmente consagrado, e o fenômeno da fundamentação insuficiente, problematizando seus impactos no Estado Democrático de Direito. O estudo parte da premissa de que a fundamentação é garantia processual essencial para a transparência, o controle social e o direito de defesa. Em um segundo momento, investiga os riscos específicos impostos pela crescente utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no processo decisório judicial, notadamente a possibilidade de automatização que esvazia ou simula a motivação exigida pelo art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. Por meio de análise dogmática e de estudo de normas emergentes, como a Resolução CNJ nº 615/2025, argumenta-se que a supervisão humana final e a exigência de fundamentação própria e inteligível pelo magistrado são pilares intransponíveis para um uso ético e legítimo da IA na jurisdição. Conclui-se que a tecnologia deve servir ao aprimoramento da racionalidade judicial, jamais à sua substituição por uma “fundamentação algorítmica” opaca.

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APA

Fonseca, L. R. S. D. (2026). Inteligência Artificial e o dever de racionalidade: os riscos da automatização de decisões. Revista DCS, 23(92), e6238. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6238

Vancouver

Fonseca LRSD. Inteligência Artificial e o dever de racionalidade: os riscos da automatização de decisões. Revista DCS. 2026;23(92):e6238. doi:10.54899/dcs.v23i92.6238

BibTeX
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