O tema 796 do STF e a imunidade tributária das Holdings: a relevância do propósito econômico na integralização de bens imóveis
Revista DCS · 27.07.2026 · 23 (92) · e6166
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6166 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Caroline Martinez Carreiro Nobre. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de bens imóveis ao capital social de holdings patrimoniais, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral). Serão analisados os limites constitucionais da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, especialmente diante da utilização das holdings como instrumentos de organização patrimonial e planejamento sucessório tributário. Além disso, será relatada a controvérsia acerca da exigência de propósito econômico ou negocial para o reconhecimento do benefício constitucional, sobretudo nas sociedades sem receita operacional ou movimentação financeira. O estudo aborda a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os entendimentos administrativos e judiciais sobre o tema. Ao final, busca-se demonstrar que a ausência de movimentação financeira, isoladamente, não afasta a imunidade tributária, devendo ser analisada a finalidade da sociedade.
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Nobre, C. M. C. (2026). O tema 796 do STF e a imunidade tributária das Holdings: a relevância do propósito econômico na integralização de bens imóveis. Revista DCS, 23(92), e6166. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6166
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Nobre CMC. O tema 796 do STF e a imunidade tributária das Holdings: a relevância do propósito econômico na integralização de bens imóveis. Revista DCS. 2026;23(92):e6166. doi:10.54899/dcs.v23i92.6166
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