Proposta de aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: uma formulação com base no Plea Agreement previsto no sistema penal militar norte-americano
Revista DCS · 26.06.2026 · 23 (91) · e5968
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5968 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 26.06.2026. Verfasst von Artur Braga Pereira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União, comparando a forma como o referido instituto jurídico tem sido aplicado no Brasil com a maneira de utilização do tema nos Estados Unidos. Com efeito, este estudo pretende demonstrar a forma de funcionamento da justiça militar estadunidense e a maneira de celebração do plea bargain nas forças armadas norte-americanas, a fim de que, ao final, seja formulada uma proposta de aplicação do acordo de não persecução penal na justiça castrense brasileira. Para tanto, a pesquisa se inicia com uma diferenciação entre as duas categorias de crimes militares hodiernamente existentes no Brasil: os crimes propriamente e impropriamente militares. Embora o artigo 124 da Carta Magna estabeleça que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares, a sistemática de processamento dos feitos no referido ramo do Poder Judiciário não obedece um único rito procedimento. Em consequência abordar-se-á a sistemática processual da Justiça Castrense, objetivando analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal no referido ramo do Poder Judiciário. As pesquisas levadas a efeito nos itens pretéritos servirão de amparo para analisar e comparar a aplicabilidade dos acordos de não persecução penal na justiça militar brasileira e na norte-americana, o que, por conseguinte, exigirá um estudo acerca do sistema processual penal militar vigente nos Estados Unidos. Ao final, será analisado o denominado plea agreement, previsto no sistema processual penal militar norte-americano e a sua possível aplicabilidade aos crimes militares.
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Pereira, A. B. (2026). Proposta de aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: uma formulação com base no Plea Agreement previsto no sistema penal militar norte-americano. Revista DCS, 23(91), e5968. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5968
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Pereira AB. Proposta de aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: uma formulação com base no Plea Agreement previsto no sistema penal militar norte-americano. Revista DCS. 2026;23(91):e5968. doi:10.54899/dcs.v23i91.5968
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