O EXAME DE LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMO ATO ADMINISTRATIVO: LIMITES E OBRIGAÇÕES DA ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO
Revista DCS · 09.11.2026 · 23 (100) · 1-17
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.120 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 09.11.2026. Verfasst von Taiane Tenorio do Couto. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O agente público deve atuar em estrita conformidade com a legislação, diferentemente do particular, que goza de autonomia para praticar o que a lei não veda. O mesmo princípio se aplica à inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa, ato administrativo que exige a observância das normas que legitimam a atuação estatal e a verificação da regular constituição do crédito. O presente trabalho tem por objetivo analisar quais providências prévias o administrador público deve adotar antes da inscrição em dívida ativa, com ênfase na legalidade, na competência administrativa, na regularidade do lançamento, na notificação do sujeito passivo e na existência de situações que impeçam a exigibilidade do crédito. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida mediante análise da legislação aplicável e da doutrina de Direito Administrativo e Direito Tributário. A análise evidencia que a inscrição não deve ser compreendida como ato meramente automático, pois depende da verificação da regularidade do crédito e do cumprimento das condições legais para sua exigibilidade. Conclui-se que o controle prévio de legalidade contribui para a segurança jurídica, para a legitimidade da cobrança e para a prevenção de inscrições indevidas e de possíveis responsabilizações administrativas.
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Couto, T. T. D. (2026). O EXAME DE LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMO ATO ADMINISTRATIVO: LIMITES E OBRIGAÇÕES DA ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. Revista DCS, 23(100), 1-17. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.120
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Couto TTD. O EXAME DE LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMO ATO ADMINISTRATIVO: LIMITES E OBRIGAÇÕES DA ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. Revista DCS. 2026;23(100):1-17. doi:10.54899/dcs.v23i100.120
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