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Open Access · CC BY-NC 4.0

Faltas, abono e justificativa: a lei e a jurisprudência sobre reprova universitária por absenteísmo e a conduta do administrador público

Danilo Scramin Alves, Fabiana David Carles, Virgínia Medim Abreu

Revista DCS · 15.06.2026 · 23 (91) · e5877

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5877 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 15.06.2026. Verfasst von Danilo Scramin Alves und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa o regime jurídico das faltas na educação superior brasileira, com enfoque nos sistemas de justificativa, abono e regime domiciliar, bem como nos limites de atuação do administrador público diante da ausência de previsão normativa expressa para determinadas hipóteses de afastamento discente. Parte-se da compreensão de que o controle de frequência, além de se relacionar à autonomia universitária, integra o sistema de garantia da qualidade do ensino superior, assumindo relevância acadêmica e jurídica. O estudo tem por objetivo examinar as bases normativas da frequência obrigatória, diferenciar os institutos da justificativa, do abono e dos exercícios domiciliares e analisar o tratamento jurisprudencial conferido à matéria, especialmente em situações envolvendo enfermidade e outras causas excepcionais. Justifica-se pela importância prática da temática para a segurança jurídica das instituições de ensino e para a proteção do direito à educação dos discentes. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que, embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a flexibilização das regras de frequência, o administrador público não pode conceder abono de faltas fora das hipóteses previstas em lei ou no regimento interno da instituição, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

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APA

Alves, D. S., Carles, F. D., & Abreu, V. M. (2026). Faltas, abono e justificativa: a lei e a jurisprudência sobre reprova universitária por absenteísmo e a conduta do administrador público. Revista DCS, 23(91), e5877. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5877

Vancouver

Alves DS, Carles FD, Abreu VM. Faltas, abono e justificativa: a lei e a jurisprudência sobre reprova universitária por absenteísmo e a conduta do administrador público. Revista DCS. 2026;23(91):e5877. doi:10.54899/dcs.v23i91.5877

BibTeX
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