Direitos fundamentais, orçamento público e controle judicial: critérios para conciliação
Revista DCS · 20.05.2026 · 23 (90) · e5621
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5621 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.05.2026. Verfasst von Douglas Antonio Pessoa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina a complexa relação entre direitos fundamentais, orçamento público e controle judicial das políticas públicas no Brasil, abordando o fenômeno da judicialização na concretização desses direitos. Parte-se da premissa de que todos os direitos, sejam civis ou sociais, envolvem custos financeiros para sua efetivação, pois dependem de estruturas estatais, instituições públicas e escolhas orçamentárias. Diante desse quadro, surge o conflito entre a garantia constitucional do mínimo existencial e as restrições orçamentárias representadas pela reserva do possível. A questão central consiste em delimitar critérios objetivos para orientar a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, garantindo efetividade dos direitos fundamentais sem comprometer a legitimidade democrática das escolhas alocativas feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Conclui-se, ao fim, que a harmonização entre direitos fundamentais e restrições orçamentárias requer atuação judicial criteriosa e atenta aos efeitos sistêmicos das decisões, observando os parâmetros de equilíbrio institucional, avaliação orçamentária, respeito às políticas públicas existentes, proteção do núcleo mínimo dos direitos e abertura ao diálogo entre os poderes.
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Pessoa, D. A. (2026). Direitos fundamentais, orçamento público e controle judicial: critérios para conciliação. Revista DCS, 23(90), e5621. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5621
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Pessoa DA. Direitos fundamentais, orçamento público e controle judicial: critérios para conciliação. Revista DCS. 2026;23(90):e5621. doi:10.54899/dcs.v23i90.5621
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