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Open Access · CC BY 4.0

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Igor Bacelar da Cruz Urpia

Revista Difusão Acadêmica · 09.03.2026 · 1 (1) · e26001

DOI: 10.66500/gcxxj647 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Difusão Acadêmica, online erschienen am 09.03.2026. Verfasst von Igor Bacelar da Cruz Urpia. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A atuação da Polícia Militar no ambiente escolar tem suscitado debates jurídicos acerca dos limites institucionais da segurança pública em espaços educacionais. Considerando que a escola se constitui como espaço de efetivação dos direitos fundamentais e de proteção integral da criança e do adolescente, torna-se necessário analisar os parâmetros normativos que orientam a presença policial nesse contexto. O presente artigo tem como objetivo examinar os limites constitucionais e infraconstitucionais que regulam a atuação da Polícia Militar no ambiente escolar, à luz dos direitos fundamentais e do princípio da proteção integral. A pesquisa adota como metodologia a revisão narrativa de literatura, fundamentada na análise de produções relacionadas à segurança pública, à proteção da infância e ao direito à educação. A análise evidencia que a atuação policial nas escolas deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino e as garantias asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a presença da Polícia Militar no ambiente escolar deve priorizar práticas preventivas e educativas, admitindo-se, em situações de crime, contravenção penal ou ato infracional, intervenção policial qualificada e juridicamente fundamentada, com observância das garantias legais.

Zitieren

APA

Urpia, I. B. D. C. (2026). SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Difusão Acadêmica, 1(1), e26001. https://doi.org/10.66500/gcxxj647

Vancouver

Urpia IBDC. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Difusão Acadêmica. 2026;1(1):e26001. doi:10.66500/gcxxj647

BibTeX
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