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Open Access · CC BY-NC 4.0

O impacto da reforma tributária nas investigações de crimes contra a ordem tributária: split payment, prova digital e desafios do IVA Dual na lei complementar nº 214/2025

Jackson Widmer de Pinho, Gustavo Tomaz de Almeida

Revista DCS · 13.05.2026 · 23 (90) · e5315

DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5315 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.05.2026. Verfasst von Jackson Widmer de Pinho und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a transformação da investigação dos crimes contra a ordem tributária após a Reforma Tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O sistema brasileiro migra de um modelo fragmentado e declaratório para o IVA Dual (IBS e CBS), estruturado em rastreabilidade digital, governança integrada e mecanismos como o split payment. Examina-se o impacto dessas mudanças sobre a tipicidade penal prevista na Lei nº 8.137/1990 e sobre a formação da prova em ambiente transacional, especialmente durante o período de transição (2026–2033). A metodologia combina análise normativa, abordagem jurídico-dogmática e direito comparado, com foco na migração do ilícito tributário da omissão de receitas para fraudes estruturadas de geração indevida de créditos. Sustenta-se que, em hipóteses de simulação econômica comprovável por trilhas digitais consistentes, a aplicação automática da exigência de lançamento definitivo pode comprometer a tutela penal e a recuperação de ativos. Conclui-se pela necessidade de integração interinstitucional, protocolos de cadeia de custódia digital e atualização da política criminal tributária, de modo a compatibilizar garantias fundamentais e efetividade repressiva no novo paradigma fiscal.

Zitieren

APA

Pinho, J. W. D., & Almeida, G. T. D. (2026). O impacto da reforma tributária nas investigações de crimes contra a ordem tributária: split payment, prova digital e desafios do IVA Dual na lei complementar nº 214/2025. Revista DCS, 23(90), e5315. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5315

Vancouver

Pinho JWD, Almeida GTD. O impacto da reforma tributária nas investigações de crimes contra a ordem tributária: split payment, prova digital e desafios do IVA Dual na lei complementar nº 214/2025. Revista DCS. 2026;23(90):e5315. doi:10.54899/dcs.v23i90.5315

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