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Open Access · CC BY-NC 4.0

O instituto da prescrição no julgamento das contas do poder executivo pelo poder legislativo

Anna Carolina Amorim da Costa Topanotti, Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Rodolfo Venâncio da Silva

Revista DCS · 30.04.2026 · 23 (89) · e5415

DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5415 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Anna Carolina Amorim da Costa Topanotti und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo investiga a influência do fator tempo nos processos de julgamento das contas do poder Executivo que tramitam nos poderes Legislativos do país, mais precisamente nas Câmaras Municipais. Este artigo analisa a (in)aplicabilidade da prescrição ao processo de julgamento das contas de governo do Chefe do Poder Executivo municipal pelo Poder Legislativo. A partir da distinção entre contas de governo e contas de gestão, explora-se o papel do Tribunal de Contas na emissão do parecer prévio e a competência decisória final da Câmara Municipal quanto às contas de governo. Sustenta-se que o julgamento das contas de governo configura exercício de controle externo e cumprimento de dever constitucional, não se caracterizando como ato punitivo ou voltado à recomposição do erário. Por conseguinte, afasta-se a incidência da prescrição própria de pretensões sancionatórias ou ressarcitórias. Examina-se, ainda, a inelegibilidade como consequência jurídico-eleitoral eventual e mediata (submetida à Justiça Eleitoral), e não como sanção imposta pela Casa Legislativa. À luz da jurisprudência constitucional e de orientações de Tribunais de Contas, conclui-se que a aplicação de prazos prescricionais ao julgamento das contas de governo comprometeria a efetividade do controle institucional e incentivaria estratégias dilatórias, em detrimento da accountability democrática. O trabalho é desenvolvido com uso da metodologia dedutiva, esteada por pesquisa e revisão bibliográfica, documental e análise de julgados sobre o tema no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Contas.

Zitieren

APA

Topanotti, A. C. A. D. C., Bianchi, L. H. N. G., & Silva, R. V. D. (2026). O instituto da prescrição no julgamento das contas do poder executivo pelo poder legislativo. Revista DCS, 23(89), e5415. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5415

Vancouver

Topanotti ACADC, Bianchi LHNG, Silva RVD. O instituto da prescrição no julgamento das contas do poder executivo pelo poder legislativo. Revista DCS. 2026;23(89):e5415. doi:10.54899/dcs.v23i89.5415

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