O caso Robinho e a execução de sentença penal estrangeira: análise da decisão do STJ à luz do direito constitucional e internacional
Revista DCS · 28.04.2026 · 23 (89) · e5393
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5393 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 28.04.2026. Verfasst von Dayson Felix Macedo Dias und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso envolvendo Robson de Souza, à luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional, com ênfase na compatibilização entre a vedação à extradição de brasileiros natos e os deveres de cooperação penal assumidos pelo Brasil. Parte-se da premissa de que a intensificação da criminalidade transnacional impõe a adoção de mecanismos jurídicos capazes de assegurar a efetividade da jurisdição penal sem afastar as garantias fundamentais. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de legislação, doutrina especializada e jurisprudência nacional e estrangeira. O estudo aborda o regime jurídico da execução de sentença penal estrangeira, distinguindo-o da extradição, e examina os requisitos de homologação e execução no ordenamento brasileiro. Analisa-se, ainda, o Tratado de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Itália, bem como os fundamentos adotados pelo STJ no julgamento. Sustenta-se que a execução interna da pena constitui alternativa juridicamente possível para evitar a impunidade, sem afronta direta ao texto constitucional. Conclui-se, contudo, que a solução adotada, embora funcionalmente adequada, suscita tensões relevantes, especialmente quanto aos limites do controle jurisdicional, à preservação do devido processo legal e ao equilíbrio entre soberania estatal e cooperação internacional.
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Dias, D. F. M., & Pinto, D. S. A. (2026). O caso Robinho e a execução de sentença penal estrangeira: análise da decisão do STJ à luz do direito constitucional e internacional. Revista DCS, 23(89), e5393. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5393
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Dias DFM, Pinto DSA. O caso Robinho e a execução de sentença penal estrangeira: análise da decisão do STJ à luz do direito constitucional e internacional. Revista DCS. 2026;23(89):e5393. doi:10.54899/dcs.v23i89.5393
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