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Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins

David de Abreu Silva

REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 28.08.2024 · 5 (1) · 287-302

DOI: 10.66451/rbep.v5i1.677 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 28.08.2024. Verfasst von David de Abreu Silva.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This is a research that addresses some considerations about the principles of criminal law and criminal procedure applicable to disciplinary administrative procedures - PAD, in criminal execution. Aiming to identify the main principles of criminal law and criminal procedure that apply to PADs. The methodology was bibliographic research, primarily the revision of doctrine, legislation and jurisprudence applicable to the theme. The Disciplinary Administrative Procedure is an administrative tool for investigating facts and infractions and also for the application of disciplinary sanctions by the administrative authority, who in the context of criminal execution, is the Head of the Prison Unit.

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Silva, D. D. A. (2024). Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), 287-302. https://doi.org/10.66451/rbep.v5i1.677

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Silva DDA. Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2024;5(1):287-302. doi:10.66451/rbep.v5i1.677

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