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DIREITOS FUNDAMENTAIS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Luiz Felipe Melo Lemos, Fernando Lopes Ferraz Elias

Veredas do Direito · 19.08.2026 · 23 (14) · e238063

DOI: 10.18623/rvd.v23.8063 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 19.08.2026. Verfasst von Luiz Felipe Melo Lemos und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A homologação de sentença estrangeira é um instituto processual que possibilita a execução, no Brasil, de decisões judiciais transitadas em julgado no exterior. Esse mecanismo, significativamente ampliado pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), denota maturidade jurídica e política brasileira nas relações internacionais e consolida o papel do país como um ator global comprometido com a justiça no cenário internacional. Nesse diapasão, o trabalho busca contribuir com uma análise crítica dessa importante ferramenta jurídica, a partir da capacidade do país de harmonizar compromissos internacionais com os princípios e valores consagrados em sua Constituição, particularmente, no que tange à proibição de extradição de brasileiros natos. Para a realização deste estudo, foi adotada uma metodologia bibliográfica, associada ao método dogmático-jurídico, com foco na análise e interpretação de legislação, doutrina e jurisprudência. Obteve-se como resultado que a homologação da sentença estrangeira apresenta complexidades que ultrapassaram o plano normativo, envolvendo questões de soberania, a compatibilização das normas internacionais com a legislação interna e, mormente para os fins colimados neste trabalho, a proteção de direitos fundamentais, alinhada aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Zitieren

APA

Lemos, L. F. M., & Elias, F. L. F. (2026). DIREITOS FUNDAMENTAIS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. Veredas do Direito, 23(14), e238063. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8063

Vancouver

Lemos LFM, Elias FLF. DIREITOS FUNDAMENTAIS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. Veredas do Direito. 2026;23(14):e238063. doi:10.18623/rvd.v23.8063

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