Efetividade das leis contra feminicídio no Brasil: análise jurisprudencial
Revista DCS · 24.04.2026 · 23 (89) · e5327
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5327 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 24.04.2026. Verfasst von Eva Regina Marques Sena und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A persistente impunidade nos casos de feminicídio decorre principalmente da implementação insuficiente das leis protetivas e do descumprimento frequente de medidas protetivas de urgência. Este trabalho analisa a efetividade das normas vigentes — em especial a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015, alterada pela Lei nº 14.994/2024) — por meio de exame de dados oficiais (relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Painel do CNJ sobre Violência contra a Mulher, atendimentos à Ligue 180 e Ministério das Mulheres) e análise jurisprudencial do STF e STJ. Adotou-se abordagem qualitativa e quantitativa, com exame de indicadores de redução de casos, velocidade de julgamento, concessão e cumprimento de medidas protetivas, além de correlações estatísticas simples. Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, a efetividade permanece limitada pela subnotificação, insuficiência de recursos e falhas na fiscalização, resultando em índices ainda elevados de feminicídios e reincidência. Conclui-se pela necessidade de maior integração entre os poderes, capacitação de agentes e ampliação de políticas públicas para garantir proteção real e célere às mulheres.
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APA
Sena, E. R. M., & Pinto, D. S. A. (2026). Efetividade das leis contra feminicídio no Brasil: análise jurisprudencial. Revista DCS, 23(89), e5327. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5327
Vancouver
Sena ERM, Pinto DSA. Efetividade das leis contra feminicídio no Brasil: análise jurisprudencial. Revista DCS. 2026;23(89):e5327. doi:10.54899/dcs.v23i89.5327
BibTeX
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author = {Sena, Eva Regina Marques and Pinto, Diego Santos Almeida},
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