A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Revista DCS · 18.11.2026 · 23 (101) · 1-20
DOI: 10.54899/dcs.v23i101.011 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Caio Diego Costa Coelho und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei no 14.230/2021 reformulou a Lei de Improbidade Administrativa ao suprimir a modalidade culposa e ao exigir a comprovação do dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A mudança reacendeu o debate sobre a efetividade da tutela do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Este artigo tem como objetivo analisar se a exigência do dolo específico comprometeu a proteção conferida à moralidade administrativa ou se representou o fortalecimento da segurança jurídica no controle da gestão pública. A fundamentação teórica parte da compreensão da improbidade como imoralidade qualificada pela desonestidade e dialoga com a doutrina que vê na reforma uma reação ao chamado Direito Administrativo do medo. A pesquisa é qualitativa, descritiva e explicativa, conduzida pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 1.199 da repercussão geral e as ADIs 7.156 e 7.236. Os resultados indicam que a exigência de dolo foi validada pelo Supremo Tribunal Federal e é compatível com o núcleo de desonestidade que identifica a improbidade, mas elevou o ônus probatório, coincidiu com queda expressiva no ajuizamento de ações e convive com divergência ainda não pacificada sobre o alcance do dolo específico. Conclui-se que a hipótese de ineficácia é apenas parcialmente confirmada: o risco não está na norma em si, mas na distância entre o padrão probatório exigido e a capacidade investigativa dos órgãos de controle.
Zitieren
APA
Coelho, C. D. C., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista DCS, 23(101), 1-20. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.011
Vancouver
Coelho CDC, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, Rubim LC. A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista DCS. 2026;23(101):1-20. doi:10.54899/dcs.v23i101.011
BibTeX
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