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Open Access · CC BY-NC 4.0

A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Caio Diego Costa Coelho, Rosana Reis de Melo Silva, Leda Mourão Domingos, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior, Jane Mary Lopes Assef, Larissa Campos Rubim

Revista DCS · 18.11.2026 · 23 (101) · 1-20

DOI: 10.54899/dcs.v23i101.011 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Caio Diego Costa Coelho und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei no 14.230/2021 reformulou a Lei de Improbidade Administrativa ao suprimir a modalidade culposa e ao exigir a comprovação do dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A mudança reacendeu o debate sobre a efetividade da tutela do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Este artigo tem como objetivo analisar se a exigência do dolo específico comprometeu a proteção conferida à moralidade administrativa ou se representou o fortalecimento da segurança jurídica no controle da gestão pública. A fundamentação teórica parte da compreensão da improbidade como imoralidade qualificada pela desonestidade e dialoga com a doutrina que vê na reforma uma reação ao chamado Direito Administrativo do medo. A pesquisa é qualitativa, descritiva e explicativa, conduzida pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 1.199 da repercussão geral e as ADIs 7.156 e 7.236. Os resultados indicam que a exigência de dolo foi validada pelo Supremo Tribunal Federal e é compatível com o núcleo de desonestidade que identifica a improbidade, mas elevou o ônus probatório, coincidiu com queda expressiva no ajuizamento de ações e convive com divergência ainda não pacificada sobre o alcance do dolo específico. Conclui-se que a hipótese de ineficácia é apenas parcialmente confirmada: o risco não está na norma em si, mas na distância entre o padrão probatório exigido e a capacidade investigativa dos órgãos de controle.

Zitieren

APA

Coelho, C. D. C., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista DCS, 23(101), 1-20. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.011

Vancouver

Coelho CDC, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, Rubim LC. A INEFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE APÓS A LEI No 14.230/2021: OS DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista DCS. 2026;23(101):1-20. doi:10.54899/dcs.v23i101.011

BibTeX
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