A IMUNIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE A SEÇÃO 230 (EUA) E O MARCO CIVIL DA INTERNET (BRASIL) APÓS OS TEMAS 533 E 987 DO STF
Revista DCS · 16.11.2026 · 23 (100) · 1-27
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.255 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Nelson José Melo de Andrade und 7 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo busca compreender os impactos jurídicos da nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 533 e 987) sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais. A hipótese é que esse novo regime tende a gerar efeito inibidor na liberdade de expressão. A pesquisa é bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, descritiva e explicativa, e usa o método dedutivo e o Direito Comparado. Primeiro, descreve-se o regime original do artigo 19, que exige ordem judicial. Em seguida, analisam-se as razões de decidir do STF e sistematiza-se a imunidade da Seção 230 dos Estados Unidos. O Digital Services Act (DSA) da União Europeia entra apenas como referência complementar. A literatura aponta que a responsabilização do intermediário pode levar à remoção preventiva de conteúdo por receio de punição, a chamada censura colateral, embora o STF afirme que o regime não gera esse risco. Conclui-se, portanto, que a hipótese se confirma em parte: o risco é plausível, mas não foi demonstrado, já que a pesquisa não é empírica. Por fim, sugere-se que a futura lei priorize a transparência e o devido processo, sem transformar as plataformas em juízes privados do debate público.
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Andrade, N. J. M. D., Barbosa, A. C. P., Clementoni, M. B., Rubim, L. C., Fernandes, C. D. R., Leite, A. L. F., Silva, R. R. D. M., & Roberto, J. C. A. (2026). A IMUNIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE A SEÇÃO 230 (EUA) E O MARCO CIVIL DA INTERNET (BRASIL) APÓS OS TEMAS 533 E 987 DO STF. Revista DCS, 23(100), 1-27. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.255
Vancouver
Andrade NJMD, Barbosa ACP, Clementoni MB, Rubim LC, Fernandes CDR, Leite ALF, et al. A IMUNIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE A SEÇÃO 230 (EUA) E O MARCO CIVIL DA INTERNET (BRASIL) APÓS OS TEMAS 533 E 987 DO STF. Revista DCS. 2026;23(100):1-27. doi:10.54899/dcs.v23i100.255
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