A FRONTEIRA ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA NAS MÍDIAS SOCIAIS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, TUTELA PENAL E RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS
Revista DCS · 04.11.2026 · 23 (100) · 1-29
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.060 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Thaysa da Encarnação Ribeiro und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a fronteira entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra nas mídias sociais, a partir do problema de saber como equilibrar o exercício da livre manifestação do pensamento com a proteção da honra sem comprometer direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundada na doutrina, na legislação e em amostra qualitativa e intencional de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Examinam-se os fundamentos constitucionais da liberdade de expressão e sua posição preferencial, os elementos típicos da calúnia, da difamação e da injúria, as alterações legislativas que agravaram a resposta penal às ofensas praticadas em redes sociais e o novo regime de responsabilidade das plataformas fixado no julgamento do Tema 987 de repercussão geral. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro não exige novos tipos penais para enfrentar as ofensas digitais, mas sim critérios seguros de distinção entre a crítica legítima e o ilícito, entre os quais a natureza da manifestação (fato ou opinião), a veracidade, o interesse público, a condição da pessoa atingida, o elemento subjetivo e o alcance da publicação. Conclui-se que a convivência entre os dois direitos depende da primazia da responsabilização posterior sobre a censura prévia, da aplicação proporcional das sanções penais e civis e de políticas de educação digital, como as previstas na Política Nacional de Educação Digital (Lei no 14.533/2023).
Zitieren
APA
Ribeiro, T. D. E., Rabelo, A. M., Vale, E. B. D., Nogueira, G. D. M., Tonelli, V. S., & Roberto, J. C. A. (2026). A FRONTEIRA ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA NAS MÍDIAS SOCIAIS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, TUTELA PENAL E RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS. Revista DCS, 23(100), 1-29. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.060
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Ribeiro TDE, Rabelo AM, Vale EBD, Nogueira GDM, Tonelli VS, Roberto JCA. A FRONTEIRA ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA NAS MÍDIAS SOCIAIS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, TUTELA PENAL E RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS. Revista DCS. 2026;23(100):1-29. doi:10.54899/dcs.v23i100.060
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