PROTEÇÃO SEM SUBORDINAÇÃO: AUTONOMIA E NÃO DOMINAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL
Revista DCS · 10.11.2026 · 23 (100) · 1-28
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.159 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Renato Cechinel und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A efetivação administrativa dos direitos sociais envolve relações nas quais a necessidade de proteção convive com poderes capazes de condicionar as escolhas de seus titulares. Este artigo investiga em que condições essas relações permitem o exercício da autonomia sem sujeição ao poder arbitrário de quem decide sobre o acesso, a fruição e a continuidade das prestações. Desenvolve-se pesquisa teórica e jurídico-normativa, por revisão bibliográfica, análise de fontes normativas brasileiras e reconstrução conceitual, com abordagem dedutiva e confronto crítico entre autonomia relacional e liberdade como não dominação. A análise distingue razões de elegibilidade, de apoio e de restrição, examinando os efeitos jurídicos que cada fundamento permite justificar. A necessidade de assistência orienta a oferta de apoios, enquanto limitações às escolhas e à continuidade da prestação dependem de fundamento próprio e de controle efetivo. A autoridade do titular compreende decisões sobre sua vida e participação na definição dos apoios, preservadas as competências administrativas relativas à prestação. Formulam-se dimensões de avaliação referentes à segurança da proteção, à justificação das exigências e à contestabilidade, consideradas conjuntamente. Conclui-se que a proteção sem subordinação exige delimitar os poderes exercidos sobre o destinatário e assegurar meios acessíveis, tempestivos e capazes de corrigir decisões ou provocar a revisão de regras que comprometam sua posição jurídica.
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Cechinel, R., Gabriel, G. C. L. D., & Machado, M. C. (2026). PROTEÇÃO SEM SUBORDINAÇÃO: AUTONOMIA E NÃO DOMINAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL. Revista DCS, 23(100), 1-28. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.159
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Cechinel R, Gabriel GCLD, Machado MC. PROTEÇÃO SEM SUBORDINAÇÃO: AUTONOMIA E NÃO DOMINAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-28. doi:10.54899/dcs.v23i100.159
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author = {Cechinel, Renato and Gabriel, Graziela Cristina Luiz Damacena and Machado, Marcelo Couto},
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