FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL: ALGUNS ASPECTOS PRÁTICOS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO
Revista DCS · 10.11.2026 · 23 (100) · 1-25
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.154 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Henrique Collar Veith und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O art. 185 do Código Tributário Nacional institui presunção de fraude à execução fiscal que, desde a Lei Complementar no 118/2005, tem como marco a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O presente estudo examina aspectos práticos da aplicação dessa garantia do crédito tributário, partindo de sua justificação no dever fundamental de pagar tributos e de sua consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 290. Analisam-se o marco temporal da presunção, a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ, as alienações sucessivas e a irrelevância da boa-fé do último adquirente, a relação entre o art. 185 do CTN e a concentração dos atos na matrícula imobiliária (Lei no 13.097/2015), a alienação de imóveis integrantes do ativo circulante de empresas do setor imobiliário, a posição do responsável tributário inscrito ou não em dívida ativa e a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família. Adota-se método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que a presunção absoluta deve ser preservada como instrumento de proteção do interesse público, mas interpretada à luz de sua finalidade, o que afasta sua incidência sobre a circulação ordinária de mercadorias imobiliárias e exige que o sujeito passivo alienante já ostente a condição de devedor inscrito ou formalmente responsabilizado.
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Veith, H. C., Ferreira, R. F., & Medina, V. D. M. (2026). FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL: ALGUNS ASPECTOS PRÁTICOS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. Revista DCS, 23(100), 1-25. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.154
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Veith HC, Ferreira RF, Medina VDM. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL: ALGUNS ASPECTOS PRÁTICOS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. Revista DCS. 2026;23(100):1-25. doi:10.54899/dcs.v23i100.154
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