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Open Access · CC BY 4.0

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E O DIREITO À MORADIA DO CONSUMIDOR

Cassio Benvenutti de Castro

Revista Jurídica Unigran · 2024 · 26 (51) · 139-176

DOI: 10.29327/2183989.26.51-7 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2024. Verfasst von Cassio Benvenutti de Castro. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A alienação de bens ou rendas efetuada por sujeito inscrito em certidão de dívida ativa e que não dispõe de reserva patrimonial para efetuar o pagamento à Fazenda caracteriza a fraude à execução. A redação atual do artigo 185 do Código Tributário Nacional presume a fraude quando o devedor tributário aliena patrimônio, ficando dispensada a verificação da boa-fé dos negociantes. O Superior Tribunal de Justiça não aplica a Súmula 375 para os temas que envolvem direito tributário. Analisando a posição desse Tribunal, com o reforço doutrinário que abarca uma abordagem argumentativa entrelaçada a uma abordagem hermenêutica, o texto assinala que o consumidor que adquire imóvel para moradia de um fornecedor inscrito em dívida ativa não deve ter o seu negócio de compra e venda reputado como ineficaz por ocasião da fraude à execução. A Constituição e o sistema jurídico contemplam a tutela do consumidor, que, no caso, deve prevalecer em prejuízo da fraude à Fazenda, porque consiste em uma posição jurídica de sustentabilidade que impulsiona a economia e implica a própria manutenção do direito tributário.

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APA

Castro, C. B. D. (2024). FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E O DIREITO À MORADIA DO CONSUMIDOR. Revista Jurídica Unigran, 26(51), 139-176. https://doi.org/10.29327/2183989.26.51-7

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Castro CBD. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E O DIREITO À MORADIA DO CONSUMIDOR. Revista Jurídica Unigran. 2024;26(51):139-176. doi:10.29327/2183989.26.51-7

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