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Open access · CC BY-NC 4.0

A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA

Carmem Eliete Miranda Fraga, Carmen Regina Dorneles Nogueira

REVISTA FOCO · 2026-04-30 · 19 (4) · e11791

DOI: 10.54751/revistafoco.v19n4-059 ↗

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Journal article in REVISTA FOCO, published online on 2026-04-30. Written by Carmem Eliete Miranda Fraga and 1 co-authors. 22 references. The full text is freely available (open access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (original language)

Este artigo discute a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista pela Lei nº 13.977/2020, que alterou a Lei nº 12.764/2012, considerando sua inserção no campo das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo do estudo é analisar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como instrumento de reconhecimento e garantia de direitos, com atenção especial ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nas áreas da saúde, da educação e da assistência social. Parte-se do entendimento de que a carteira não se restringe à identificação da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, também produz registros administrativos capazes de subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações governamentais. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental. Foram utilizados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS), com foco na experiência do Estado do Rio Grande do Sul. Os dados analisados indicam que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista contribui para dar maior visibilidade às pessoas com autismo e para fortalecer o direito ao atendimento prioritário. Ao mesmo tempo, a efetividade desse instrumento depende de condições de implementação ainda desiguais, como a adesão voluntária ao cadastro, a circulação das informações entre a população, as diferenças territoriais no acesso aos serviços e a articulação entre saúde, educação, assistência social e gestão pública. Conclui-se que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista representa um mecanismo relevante para a implementação de direitos, mas sua contribuição para as políticas públicas depende da capacidade do Estado de transformar os registros produzidos pelo cadastro em ações planejadas, monitoradas e intersectoriais.

Cite

APA

Fraga, C. E. M., & Nogueira, C. R. D. (2026). A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. REVISTA FOCO, 19(4), e11791. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n4-059

Vancouver

Fraga CEM, Nogueira CRD. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. REVISTA FOCO. 2026;19(4):e11791. doi:10.54751/revistafoco.v19n4-059

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