A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA
REVISTA FOCO · 30.04.2026 · 19 (4) · e11791
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n4-059 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Carmem Eliete Miranda Fraga und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo discute a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista pela Lei nº 13.977/2020, que alterou a Lei nº 12.764/2012, considerando sua inserção no campo das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo do estudo é analisar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como instrumento de reconhecimento e garantia de direitos, com atenção especial ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nas áreas da saúde, da educação e da assistência social. Parte-se do entendimento de que a carteira não se restringe à identificação da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, também produz registros administrativos capazes de subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações governamentais. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental. Foram utilizados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS), com foco na experiência do Estado do Rio Grande do Sul. Os dados analisados indicam que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista contribui para dar maior visibilidade às pessoas com autismo e para fortalecer o direito ao atendimento prioritário. Ao mesmo tempo, a efetividade desse instrumento depende de condições de implementação ainda desiguais, como a adesão voluntária ao cadastro, a circulação das informações entre a população, as diferenças territoriais no acesso aos serviços e a articulação entre saúde, educação, assistência social e gestão pública. Conclui-se que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista representa um mecanismo relevante para a implementação de direitos, mas sua contribuição para as políticas públicas depende da capacidade do Estado de transformar os registros produzidos pelo cadastro em ações planejadas, monitoradas e intersectoriais.
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Fraga, C. E. M., & Nogueira, C. R. D. (2026). A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. REVISTA FOCO, 19(4), e11791. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n4-059
Vancouver
Fraga CEM, Nogueira CRD. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. REVISTA FOCO. 2026;19(4):e11791. doi:10.54751/revistafoco.v19n4-059
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