A FALTA DE TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: OMISSÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS MULHERES
REVISTA FOCO · 04.03.2026 · 19 (3) · e11561
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n3-012 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 04.03.2026. Verfasst von Ana Beatriz Mendonça de Oliveira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 32 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A violência obstétrica configura-se como uma grave violação aos direitos fundamentais das mulheres, com repercussões negativas na vida do recém-nascido, sendo caracterizada por práticas abusivas, negligentes ou desrespeitosas no período gravídico-puerperal. O presente estudo problematiza a ausência de tipificação penal específica da violência obstétrica no Direito Penal brasileiro e os impactos dessa lacuna na responsabilização dos agentes e na proteção das vítimas. O objetivo geral é analisar como a omissão legislativa contribui para a perpetuação dessas violações, evidenciando as consequências jurídicas e sociais da ausência de previsão normativa autônoma. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise histórica da evolução da obstetrícia, do conceito de violência obstétrica, da legislação comparada e da jurisprudência brasileira. Os resultados indicam que, embora existam normas éticas e diretrizes de humanização do parto, a inexistência de tipificação penal específica dificulta a efetiva responsabilização, favorecendo a impunidade e a manutenção de práticas institucionalizadas de violação de direitos. Conclui-se que a criação de um tipo penal autônomo pode representar importante instrumento de proteção à dignidade da mulher e da criança, fortalecendo a justiça social e a garantia de direitos fundamentais.
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Oliveira, A. B. M. D., Narcisi, H., & Toledo, L. D. P. (2026). A FALTA DE TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: OMISSÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS MULHERES. REVISTA FOCO, 19(3), e11561. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n3-012
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Oliveira ABMD, Narcisi H, Toledo LDP. A FALTA DE TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: OMISSÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS MULHERES. REVISTA FOCO. 2026;19(3):e11561. doi:10.54751/revistafoco.v19n3-012
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