Ampla Defesa e Contraditório na Fase Preliminar: Considerações Críticas ao Artigo 14-A do Código de Processo Penal
Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020
DOI: 10.53929/rfdf.v15i1.183 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Felipe Mrack Giacomolli und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados servidores da área de segurança pública o direito de constituir defensor para acompanhamento da investigação. Destarte, o presente estudo pretende analisar os progressos no ordenamento jurídico brasileiro rumo à efetivação do direito de defesa na persecução penal prévia, propondo uma reflexão sobre o novo artigo 14-A introduzido ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 à luz do princípio da isonomia.
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Giacomolli, F. M., Ruttke, A., & Fraga, M. P. (2020). Ampla Defesa e Contraditório na Fase Preliminar: Considerações Críticas ao Artigo 14-A do Código de Processo Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i1.183
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Giacomolli FM, Ruttke A, Fraga MP. Ampla Defesa e Contraditório na Fase Preliminar: Considerações Críticas ao Artigo 14-A do Código de Processo Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i1.183
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