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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-A, CPP) algumas considerações iniciais

Roberta Schaun, William de Quadros da Silva

Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020

DOI: 10.53929/rfdf.v15i1.181 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Roberta Schaun und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

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Abstract (Originalsprache)

A Lei nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal, consistente em um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o acusado, de modo a extinguir a punibilidade dos crimes praticados, sem o ajuizamento de uma denúncia, desde que cumprida uma série de obrigações. O acordo de não-persecução não é uma novidade no cenário jurídico brasileiro, pois ele já tinha previsão, ainda que informal, na Resolução nº. 181/2017/CNMP e que inspirou a redação do atual art. 28-A, CPP. Não existem muitas dúvidas sobre os limites do acordo, porém, as questões dizem respeito ao grau de observância dessa nova norma pelos atores da justiça criminal (Ministério Público e Poder Judiciário). Quais serão os termos desses acordos e se serão homologados judicialmente, com um mínimo de revisão. A pesquisa será descritiva-explicativa, com revisão das propostas legislativas que se transformação na Lei nº 13.964/19 e revisão da literatura relativa aos temas abordados. Por se tratar de um tema ainda recente, não existem resultados dignos de mensuração.

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Schaun, R., & Silva, W. D. Q. D. (2020). Do acordo de não-persecução penal (art. 28-A, CPP) algumas considerações iniciais. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i1.181

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Schaun R, Silva WDQD. Do acordo de não-persecução penal (art. 28-A, CPP) algumas considerações iniciais. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i1.181

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