O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 05.03.2026 · 12 (3) · 1-16
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24390 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 05.03.2026. Verfasst von Nicole de Cássia Dias Jorge und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho tem por finalidade analisar se o Acordo de Não Persecução Penal fere ou não o princípio da presunção de inocência ao impor a confissão como um dos requisitos para a celebração do pacto. A pesquisa apresentará, de forma breve, a evolução histórica do Acordo de Não Persecução Penal, examinando as normas legais estabelecidas. O método utilizado é o método hipotético-dedutivo, com a observação das normas instituídas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Diante do contraponto existente entre o requisito da confissão para o oferecimento do benefício do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado e a garantia constitucional do princípio da presunção de inocência, levanta-se a questão acerca de eventual afronta a esse princípio. Assim, serão abordadas as possíveis consequências decorrentes da confissão formal do investigado.
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Jorge, N. D. C. D., Fernandes, T. M. C., & Jodar, C. H. U. (2026). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24390
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Jorge NDCD, Fernandes TMC, Jodar CHU. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-16. doi:10.51891/rease.v12i3.24390
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