Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório
Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020
DOI: 10.53929/rfdf.v15i1.170 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Adriane da Silva Garcel und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo tem por objetivo analisar se algumas das disposições da assim denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), especialmente a do juiz das garantias, se compatibilizam, isto é, são coerentes com o sistema processual penal acusatório, reforçando ou não esse modelo de processo penal. A metodologia empregada no trabalho é a lógica-dedutiva, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica, com vistas a compreender suficientemente a base jurídica, sistema referido para que a crítica se torne possível. Como conclusão, vê-se a previsão legislativa do novo art. 3º-A do Código de Processo Penal enuncia verdadeira contradição: ao passo que a necessidade da afirmação do modelo acusatório de processo penal em uma lei denuncia uma insegurança pretérita quanto ao verdadeiro sistema adotado — o que é digno de elogios —, a Lei Anticrime vem desacompanhada de uma reforma do Código de Processo Penal orientada à extinção de práticas judiciais inquisitoriais. Além disso, concluiu-se que, paradoxalmente, a Lei nº 13.964/2019 propõe, em seu art. 3º-B e seguintes, um modelo de juiz das garantias que é, também, um “juiz-defensor”, figura historicamente desvinculada do sistema acusatório e ligada ao sistema inquisitório. A principal contribuição deste artigo recai sobre a percepção de que, embora o sistema processual penal idealizado pela Constituição da República de 1988 seja o acusatório, o Código de Processo Penal tem preservado, desde a promulgação da Lei Maior, sua faceta inquisitorial, a qual resiste às novas legislações — inclusive àquelas que vêm para, expressamente, dar ao processo penal base acusatória.
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Garcel, A. D. S., Fogaça, A. R., & Netto, J. L. D. S. (2020). Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i1.170
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Garcel ADS, Fogaça AR, Netto JLDS. Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i1.170
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