A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME
Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo · 2024 · 6 (8) · 27-33
DOI: 10.29327/2478266.6.8-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo, 2024. Verfasst von Wanderson de Souza Ferreira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime. Objetiva demonstrar que o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão preventiva do agressor de violência doméstica. Foi realizado nos moldes de uma revisão bibliográfica narrativa que se caracteriza pela fundamentação teórica para tratar do tema e o problema da pesquisa. Justifica-se este trabalho por entender que este tema aborda a triste realidade da violência doméstica contra as mulheres no Brasil, em meio a uma cultura machista que minimiza seus impactos. Concluiu-se que a Lei Maria da Penha representou um avanço na proteção das mulheres contra a violência doméstica, estabelecendo medidas rigorosas para garantir a segurança das vítimas. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe inúmeras modificações ao processo penal brasileiro, incluindo a supressão da expressão “de ofício” em diversos dispositivos, reforçando o modelo acusatório.
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Ferreira, W. D. S., & Guimarães, P. M. M. (2024). A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME. Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo, 6(8), 27-33. https://doi.org/10.29327/2478266.6.8-5
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Ferreira WDS, Guimarães PMM. A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME. Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo. 2024;6(8):27-33. doi:10.29327/2478266.6.8-5
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