O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
Revista de Investigações Constitucionais · 24.12.2021 · 8 (3) · 807
DOI: 10.5380/rinc.v8i3.72953 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Investigações Constitucionais, online erschienen am 24.12.2021. Verfasst von Juliana Maria Borges Mamede und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 9-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando-se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especialmente no tocante à concepção, implementação e monitoramento de políticas públicas, o que refrata, diretamente, na relação da judicial review ante o sistema democrático. Considerando a envergadura do debate e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o presente estudo com o propósito de analisar a viabilidade da prática do constitucionalismo dialógico e a celebração do compromisso significativo, uma vez reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Nessa linha, coloca-se a necessidade de construção de um debate aberto entre as instâncias eletivas com a Suprema Corte como forma de se buscar a construção de consensos capazes de superar desafios comuns, com respeito à ordem constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, qualitativa e exploratória.
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Mamede, J. M. B., Neto, H. D. C. L., & Rodrigues, F. L. L. (2021). O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites. Revista de Investigações Constitucionais, 8(3), 807. https://doi.org/10.5380/rinc.v8i3.72953
Vancouver
Mamede JMB, Neto HDCL, Rodrigues FLL. O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites. Revista de Investigações Constitucionais. 2021;8(3):807. doi:10.5380/rinc.v8i3.72953
BibTeX
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author = {Mamede, Juliana Maria Borges and Neto, Helio Das Chagas Leitão and Rodrigues, Francisco Luciano Lima},
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