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Open Access · CC BY 4.0

A prova do dolo nas ações por ato de improbidade administrativa

Fernando Lauss

Conjecturas · 22.06.2022 · 22 (6) · 893-908

DOI: 10.53660/conj-1121-s16 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Conjecturas, online erschienen am 22.06.2022. Verfasst von Fernando Lauss. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As contratações da Administração Pública brasileira efetuadas com particulares serão submetidas a um processo licitatório, que obedece uma sequência lógica dos atos, visando atender a necessidade pública. Assim, surge a figura do ordenador de despesas, que o tem o dever de editar o ato autorizador para iniciar a licitação ou para realizar a contratação direta, demonstrando a regularidade de seus atos. Com isso, para haver a responsabilidade do ordenador de despesas, deve-se levae em conta o dolo, devendo, portanto, a conduta ser precedida de dolo exteriorizados na prática de ato de extremada gravidade, bem como, as circunstâncias fáticas em que o agente estava inserido no momento da tomada de decisões. Diante disso, existe grande discursão acerca da responsabilidade de natureza pessoal que acarreta para a autoridade que toma a decisão. Visto isso, o objetivo deste estudo visa discutir com relação a responsabilidade civil-administrativa do ordenador de despesa por meio de ação civil pública por atos ímprobos.

Zitieren

APA

Lauss, F. (2022). A prova do dolo nas ações por ato de improbidade administrativa. Conjecturas, 22(6), 893-908. https://doi.org/10.53660/conj-1121-s16

Vancouver

Lauss F. A prova do dolo nas ações por ato de improbidade administrativa. Conjecturas. 2022;22(6):893-908. doi:10.53660/conj-1121-s16

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