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Open access · CC BY-NC-ND 4.0

Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais

Maurício Alves Santana, Jefferson Carús Guedes

Revista Justiça do Direito · 2026-03-29 · 40 (1) · 217-252

DOI: 10.5335/16180 ↗

At a glance

Journal article in Revista Justiça do Direito, published online on 2026-03-29. Written by Maurício Alves Santana and 1 co-authors. The full text is freely available (open access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografiske oplysningerCiteRelated studies

Abstract (original language)

Procedural inequalities do not always manifest themselves as a result of social income inequalities. In some procedural situations, it is necessary to use procedural instruments to compensate for inequalities to promote equality between the parties due to inequality of representation. Thus, civil procedural legislation provides for procedural compensations related to procedural deadlines or the initial and final terms of counting deadlines. In some situations it is necessary for the interpreter to use, as an interpretation vector, the value of equality to balance the compensations already positive. The jurisprudence of the Superior Court of Justice is used as a research element to prove the fulfillent of this need for interpretation.

Cite

APA

Santana, M. A., & Guedes, J. C. (2026). Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais. Revista Justiça do Direito, 40(1), 217-252. https://doi.org/10.5335/16180

Vancouver

Santana MA, Guedes JC. Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais. Revista Justiça do Direito. 2026;40(1):217-252. doi:10.5335/16180

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