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Representação com pedido de tutela de urgência

Adilson Moreira de Medeiros

Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará · 2023

DOI: 10.52028/mpcpa.v01.i02-par01 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, 2023. Verfasst von Adilson Moreira de Medeiros.

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Abstract (Originalsprache)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio de seu Procurador-Geral, infra-assinado, no desempenho de sua missão institucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a guarda da lei no âmbito do controle externo nesta unidade da federação, fundado nas disposições contidas no art. 80, I, da Lei Complementar n. 154/1996, bem como no art. 230, I, do Regimento Interno da Corte de Contas (RITCERO), formula a presente Representação com pedido de tutela de urgência

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Medeiros, A. M. D. (2023). Representação com pedido de tutela de urgência. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. https://doi.org/10.52028/mpcpa.v01.i02-par01

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Medeiros AMD. Representação com pedido de tutela de urgência. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. 2023. doi:10.52028/mpcpa.v01.i02-par01

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