ANÁLISE DAS MUDANÇAS E IMPACTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL COM A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: OS IMPACTOS DA LEI 14.133/2021 PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 20 MIL HABITANTES
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 15.09.2023 · 9 (8) · 1629-1636
DOI: 10.51891/rease.v9i8.10827 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 15.09.2023. Verfasst von Emanuelly Diniz und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O objetivo desse artigo é analisar as mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos, expondo as principais alterações e modernizações da lei no âmbito Municipal. Nesse contexto, torna-se relevante investigar como essas mudanças atingiram os Municípios menores, especialmente no que diz respeito a licitação nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, em relação as inovações tecnológicas das licitações por meio eletrônico como regra, a otimização dos processos, a criação da modalidade diálogo competitivo e a elevação dos valores que autorizam a dispensa de Licitação de serviços e produtos. Anteriormente a licitação era regida pela Lei 8.666/1993, e no ano de 2021 foi apresentado a lei 14.133/2021 que modificou consideravelmente o panorama das licitações no Brasil, sendo um instrumento relevante para a otimização da atividade administrativa.
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Diniz, E., Fragoso, J. P. C., & Junior, R. M. R. (2023). ANÁLISE DAS MUDANÇAS E IMPACTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL COM A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: OS IMPACTOS DA LEI 14.133/2021 PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 20 MIL HABITANTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(8), 1629-1636. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10827
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Diniz E, Fragoso JPC, Junior RMR. ANÁLISE DAS MUDANÇAS E IMPACTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL COM A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: OS IMPACTOS DA LEI 14.133/2021 PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 20 MIL HABITANTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2023;9(8):1629-1636. doi:10.51891/rease.v9i8.10827
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