Os mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei Nº 14.133/2021: limites da atualização, alocação de riscos e resolução de controvérsias
Revista DCS · 18.08.2026 · 23 (94) · e6662
DOI: 10.54899/dcs.v23i94.6662 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 18.08.2026. Verfasst von Jarbas Renê Gonçalves und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa o alcance dos mecanismos da Lei nº 14.133/2021 na preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O objetivo central é esclarecer os institutos de recomposição ordinária e extraordinária da equação econômico-financeira, visando ampliar a segurança jurídica e a eficiência na gestão pública. Inicialmente, abordam-se os institutos de atualização ordinária: o reajustamento em sentido estrito, baseado em índices de correção monetária; e a repactuação, aplicada a serviços com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Na atualização extraordinária, identificam-se os pressupostos mínimos necessários, porém de difícil consenso entre as partes para caracterização do desequilíbrio. O trabalho destaca a inovação legal na aplicação da matriz de alocação de riscos, ferramenta preventiva que define responsabilidades entre as partes para eventos supervenientes, conferindo maior estabilidade da relação e segurança jurídica à execução contratual. Além disso, examina-se a utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias, como por exemplo, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas (dispute boards) e a arbitragem para prevenir e solucionar divergências de forma técnica e célere. Conclui-se que a integração da matriz de riscos e dos métodos consensuais fortalece a estabilidade das relações contratuais e mitiga possíveis conflitos, assegurando a continuidade da prestação de serviços e a efetiva entrega de políticas públicas.
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Gonçalves, J. R., Rodembusch, C. F., & Keske, H. A. (2026). Os mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei Nº 14.133/2021: limites da atualização, alocação de riscos e resolução de controvérsias. Revista DCS, 23(94), e6662. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i94.6662
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Gonçalves JR, Rodembusch CF, Keske HA. Os mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei Nº 14.133/2021: limites da atualização, alocação de riscos e resolução de controvérsias. Revista DCS. 2026;23(94):e6662. doi:10.54899/dcs.v23i94.6662
BibTeX
@article{Gonalves2026,
author = {Gonçalves, Jarbas Renê and Rodembusch, Claudine Freire and Keske, Henrique Alexander},
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