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A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NO INTERIOR DO AMAZONAS

Julia Tereza Natividade Lira Lisboa, Ananias Ribeiro de Oliveira Junior

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-08-21 · 12 (8) · 1-18

DOI: 10.51891/rease.v12i8.29885 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-08-21. Written by Julia Tereza Natividade Lira Lisboa and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa a crônica regressividade do sistema tributário brasileiro, historicamente ancorado na pesada tributação indireta sobre o consumo, sob a ótica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo central é investigar se a transição para o Imposto sobre o Valor Agregado e a introdução do mecanismo de cashback são capazes de efetivar o princípio da capacidade contributiva, especialmente diante das assimetrias logísticas e de conectividade da Região Norte. A metodologia adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise do novo arcabouço normativo. O estudo investiga a hipótese de que a técnica de desoneração pela essencialidade apresentou falhas e que a nova regulamentação do cashback tende a assumir caráter restritivo, agravado pela exclusão dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo da base de restituição. Conclui-se pela existência de um paradoxo amazônico: enquanto a competitividade da Zona Franca foi resguardada, as barreiras de exclusão digital e a alta informalidade impedem o acesso da população local vulnerável ao cashback. Diante desse cenário, a devolução personalizada atua apenas como paliativo, tornando inadiável o avanço para uma reforma estrutural baseada na tributação progressiva da renda e do patrimônio.

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APA

Lisboa, J. T. N. L., & Junior, A. R. D. O. (2026). A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NO INTERIOR DO AMAZONAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(8), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29885

Vancouver

Lisboa JTNL, Junior ARDO. A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NO INTERIOR DO AMAZONAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(8):1-18. doi:10.51891/rease.v12i8.29885

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